Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal n° 13.709/2018, estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas. Uma secretaria municipal em Ibiporã (PR) lida diariamente com informações sensíveis de cidadãos, como CPF, endereço e dados de saúde. Para garantir a conformidade com a LGPD, é fundamental que os servidores compreendam os princípios que regem a proteção de dados.

(a)

O princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados para um fim específico sejam livremente utilizados para qualquer outra finalidade, desde que haja consentimento genérico.

(b)

A transparência na coleta e no tratamento dos dados é opcional, cabendo ao titular dos dados a iniciativa de buscar informações sobre como suas informações são utilizadas.

(c)

A segurança e a confidencialidade dos dados são primordiais, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

(d)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais, sendo vedada qualquer outra hipótese, como o cumprimento de obrigação legal ou a execução de políticas públicas.

(e)

A portabilidade dos dados é um direito restrito a dados financeiros, não se aplicando a outras categorias de informações pessoais tratadas por órgãos públicos.