Questões de Concurso

Um novo município foi criado no interior do estado, desmembrado de um município maior. A organização dos poderes e a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios são temas centrais para a consolidação dessa nova unidade federativa. Considerando a estrutura do Estado brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização federativa.

(a)

Os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo vedado aos Estados intervir em seus assuntos internos, exceto em casos de grave violação à Constituição Estadual.

(b)

A União, os Estados e o Distrito Federal são entes federativos autônomos, enquanto os Municípios são meras divisões administrativas subordinadas aos Estados, sem autonomia própria.

(c)

A criação de novos municípios depende apenas de lei estadual, sem necessidade de consulta à população ou aprovação do Congresso Nacional.

(d)

A competência para legislar sobre direito civil e penal é concorrente entre a União e os Estados, cabendo aos Municípios a execução das normas gerais estabelecidas.

(e)

Os Estados podem criar novas unidades federativas, como territórios, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, desde que haja manifestação da Assembleia Legislativa.