Questões de Concurso

Um cidadão que se sente prejudicado por uma decisão administrativa que considera arbitrária e desproporcional busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele questiona se a Constituição Federal garante alguma proteção contra atos que violem sua liberdade e sua propriedade sem a devida justificativa legal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental que ampara o cidadão.

(a)

O direito à moradia, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, assegura que nenhuma lei poderá ser alterada sem que a alteração seja publicada em diário oficial.

(b)

A inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou para prestar socorro.

(c)

O direito à saúde, assegurado pelo artigo 5º, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

(d)

A liberdade de expressão, conforme o artigo 5º, permite que qualquer cidadão seja preso em flagrante delito, salvo em casos de crimes militares.

(e)

O direito de propriedade, previsto no artigo 5º, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas permite a expropriação de bens sem justa e prévia indenização em caso de necessidade pública.