Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município onde reside. Ele acredita que a transparência na gestão dos recursos públicos é um direito fundamental e busca saber como pode acessar esses dados. Considerando a legislação que regulamenta o acesso à informação pública, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.

(a)

O acesso à informação pública é restrito a servidores públicos e órgãos de controle, sendo vedado ao cidadão comum solicitar dados sobre contratos e gastos públicos.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, mediante procedimento formal e sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.

(c)

Os órgãos públicos podem negar o acesso à informação sobre contratos e licitações, alegando sigilo administrativo para proteger seus processos internos.

(d)

A informação pública só pode ser acessada presencialmente nas repartições públicas, sendo proibido o acesso por meios eletrônicos ou a solicitação remota.

(e)

O prazo para resposta a um pedido de informação é de 90 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente caso o órgão público alegue complexidade na análise.