A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde (SUS), define o campo de atuação do SUS, estabelecendo que suas ações e serviços de saúde, de caráter público, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes próprias, incluindo a descentralização político-administrativa.