Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Complementar Nº 141/2012 dispõe sobre o financiamento do SUS, estabelecendo que os recursos repassados aos municípios para a saúde devem ser utilizados prioritariamente na contratação de serviços de terceiros e na aquisição de equipamentos de alta complexidade, em detrimento da atenção básica.
