Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Ijuí, composto pela Câmara de Vereadores, tem suas atribuições e limites definidos pela Lei Orgânica. Um dos papéis fundamentais desse poder é a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.

(a)

A Câmara de Vereadores de Ijuí possui autonomia para criar leis que contrariem diretamente a Constituição Federal, desde que aprovadas pela maioria simples dos seus membros.

(b)

Compete à Câmara de Vereadores de Ijuí, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, incluindo a criação de tributos e a organização administrativa.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que a Câmara de Vereadores tem a função de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo, com exceção das contas do Prefeito.

(d)

Entre as atribuições da Câmara Municipal de Ijuí, conforme a Lei Orgânica, está a aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, além da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Executivo.

(e)

A Lei Orgânica de Ijuí confere à Câmara de Vereadores o poder de nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, sem qualquer interferência do Prefeito.