Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Dentre os dispositivos, encontra-se a previsão sobre a criação, transformação e extinção de cargos públicos, bem como a definição de suas atribuições e remunerações.

(a)

A criação de cargos públicos no âmbito do Município de Ijuí, segundo a Lei Orgânica, independe de autorização legislativa, podendo ser feita por decreto do Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica de Ijuí determina que a iniciativa de leis que criem ou aumentem a remuneração de servidores públicos ou que criem cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Poder Executivo é privativa do Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí permite que a Câmara de Vereadores crie cargos em comissão para o preenchimento de funções de chefia no Poder Executivo, sem a necessidade de concurso público.

(d)

A Lei Orgânica de Ijuí veda a criação de cargos públicos em comissão, exigindo que todos os cargos sejam providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

(e)

Conforme a Lei Orgânica de Ijuí, a extinção de cargos públicos só pode ocorrer por meio de lei ordinária, mesmo que o cargo esteja vago e sem previsão orçamentária.