Questões de Concurso

O Município de Ijuí, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local, incluindo a organização dos poderes e a garantia dos direitos dos cidadãos. Nesse contexto, a autonomia municipal é um pilar essencial, permitindo que o município legisle sobre matérias de seu interesse.

(a)

A autonomia do Município de Ijuí é limitada à sua organização administrativa interna, não podendo legislar sobre assuntos de interesse local que afetem a esfera estadual ou federal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí, em consonância com a autonomia municipal, pode dispor sobre a criação de impostos, a organização dos serviços públicos e a estrutura administrativa, respeitando os limites constitucionais.

(c)

A autonomia municipal em Ijuí se restringe à capacidade de eleger seus representantes, sendo vedada a criação de leis que estabeleçam tributos municipais ou definam políticas públicas locais.

(d)

A Lei Orgânica de Ijuí não possui força normativa para dispor sobre a organização dos poderes municipais, cabendo essa prerrogativa exclusivamente à legislação estadual.

(e)

A autonomia do Município de Ijuí é meramente administrativa, não abrangendo a autonomia legislativa ou financeira, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.