Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece as diretrizes para a atuação do Poder Legislativo Municipal, definindo suas competências, a forma de sua organização e o processo legislativo. O Poder Legislativo tem a função de elaborar leis, fiscalizar o Executivo e aprovar o orçamento municipal, exercendo um papel crucial no sistema de freios e contrapesos.

(a)

A Câmara Municipal de Ijuí possui competência exclusiva para executar o orçamento municipal, não dependendo de aprovação do Poder Executivo.

(b)

A Lei Orgânica de Ijuí prevê que o Poder Legislativo Municipal é composto pelo Prefeito e pelos Vereadores, cabendo a ambos a função de legislar e fiscalizar.

(c)

Compete ao Poder Legislativo de Ijuí, conforme sua Lei Orgânica, aprovar a lei orçamentária anual, fiscalizar os atos do Poder Executivo e julgar as contas do Município, dentre outras atribuições.

(d)

A Lei Orgânica de Ijuí determina que o Poder Legislativo pode, a qualquer momento, intervir diretamente na gestão administrativa do Poder Executivo, sem necessidade de processo formal de fiscalização.

(e)

O Poder Legislativo de Ijuí, de acordo com a Lei Orgânica, não tem poder para criar ou alterar tributos municipais, sendo essa competência exclusiva do Poder Executivo.