Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação de São Sebastião (AL)

FC648699

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Um servidor público recém-empossado no município de São Sebastião (AL) tem dúvidas sobre as limitações impostas ao exercício do seu cargo. Ele foi eleito vereador e, antes da posse, possuía participação em uma empresa que mantinha contrato com a prefeitura. Após a posse, ele deseja continuar como proprietário e diretor dessa empresa.

(a)

A manutenção da propriedade e da diretoria da empresa é permitida, desde que a empresa não tenha contratos diretos com o poder executivo municipal.

(b)

É proibido ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

(c)

O vereador pode manter a propriedade da empresa, mas deve renunciar ao cargo de diretor e a qualquer função remunerada.

(d)

A proibição se aplica apenas a contratos com empresas concessionárias de serviços públicos, não abrangendo outras formas de contratação com o município.

(e)

O vereador pode manter a propriedade e a diretoria da empresa, desde que não utilize seu cargo para obter vantagens indevidas.