Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação de São Sebastião (AL)

FC648701

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A Lei Orgânica do Município de São Sebastião (AL) estabelece as bases para a autonomia municipal. A autonomia é um princípio fundamental que garante ao município a capacidade de gerir seus próprios assuntos, mas é importante entender seus limites.

(a)

A autonomia municipal garante soberania ao município, impedindo qualquer tipo de intervenção por parte do Estado ou da União.

(b)

A autonomia significa que o município pode se autorregular e se autofinanciar, mas está sujeito a intervenção do Estado em casos de má gestão ou descumprimento de obrigações legais.

(c)

A soberania é um atributo dos municípios, permitindo que criem suas próprias leis sem a necessidade de aprovação estadual ou federal.

(d)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadação de impostos, não abrangendo a organização administrativa interna.

(e)

O município autônomo não pode ter suas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, pois isso configuraria intervenção indevida.