Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação de São Sebastião (AL)

FC648704

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Um vereador recém-empossado em São Sebastião (AL) tem dúvidas sobre as vedações impostas a seu cargo para garantir a integridade e a moralidade administrativa. Ele busca entender quais atividades são proibidas durante o exercício do mandato para evitar infrações que possam levar à perda do cargo.

(a)

É permitido ao vereador ser proprietário de empresa que possua contrato com a prefeitura municipal, desde que a função exercida não seja remunerada.

(b)

O vereador pode exercer simultaneamente outro cargo eletivo em âmbito federal, estadual ou municipal, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

(d)

A fixação de residência no município é facultativa para o vereador, não havendo prejuízo em manter domicílio em outra localidade.

(e)

O vereador pode patrocinar causas em que o município de São Sebastião seja parte interessada, desde que atue de forma pro bono.