Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC648733

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins (RS) estabelece as competências do município em diversas áreas. Um servidor da área de urbanismo tem dúvidas sobre quais atribuições são de responsabilidade exclusiva do município, especialmente após uma alteração legislativa recente.

(a)

A organização do sistema de transporte intermunicipal e a fiscalização de aeroportos são competências municipais listadas na Lei Orgânica.

(b)

A competência para estabelecer horários de funcionamento de estabelecimentos e interditar edificações em ruína ou insalubres é expressamente prevista na Lei Orgânica.

(c)

A exploração de serviços de gás canalizado, por meio de concessão, é uma competência municipal que não sofreu alterações recentes.

(d)

A criação de planos diretores para a região metropolitana e a gestão de recursos hídricos em nível estadual são competências municipais.

(e)

A normatização sobre o tráfego aéreo e a concessão de licenças para construção de rodovias federais são atribuições do município.