Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC648736

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A Câmara de Vereadores de Silveira Martins discute a criação de um novo serviço público municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre quais competências o Município pode, de fato, regulamentar e executar, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(a)

O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar serviços administrativos, coletar e destinar resíduos sólidos, e proteger o patrimônio histórico-cultural.

(b)

A Lei Orgânica do Município veda expressamente a organização de serviços públicos locais, pois essa competência é exclusiva do Estado e da União.

(c)

O Município pode organizar serviços de gás canalizado, pois essa é uma competência municipal direta, conforme o inciso VII do Art. 5º da Lei Orgânica.

(d)

A competência para estabelecer horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e licenciar atividades industriais é exclusiva do Poder Executivo Federal, não podendo o Município legislar sobre o assunto.

(e)

O Município não tem competência para interditar edificações em ruína ou insalubres, pois essa responsabilidade é atribuída aos órgãos de fiscalização de obras estaduais.