Questões de Concurso

O Município de Silveira Martins, ao planejar a expansão urbana, necessita regulamentar a utilização de seus bens públicos. Um servidor da prefeitura, responsável pela análise jurídica, consultou a Lei Orgânica Municipal para verificar os procedimentos adequados para a alienação de um imóvel público que não atende mais ao interesse público.

(a)

A alienação de bens imóveis públicos no Município de Silveira Martins exige autorização legislativa, avaliação prévia e a observância de regras específicas, como a licitação pública, para garantir a transparência e o interesse público.

(b)

A simples declaração de desnecessidade do bem público pelo Prefeito autoriza a alienação imediata de um imóvel, sem a necessidade de aprovação da Câmara ou licitação, desde que o recurso seja revertido para obras sociais.

(c)

Bens públicos, por sua natureza, não podem ser alienados, sendo a sua utilização restrita às finalidades administrativas diretas do Município, mesmo que já não atendam mais ao interesse público.

(d)

A alienação de bens imóveis públicos pode ser realizada por meio de permissão de uso a particulares, dispensando a avaliação prévia e a licitação, caso o particular se comprometa a realizar benfeitorias no local.

(e)

A Lei Orgânica Municipal permite a alienação de bens públicos sem avaliação prévia, desde que o valor arrecadado seja destinado integralmente ao pagamento de salários de servidores comissionados.