Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre estabelece as diretrizes para a gestão do patrimônio público municipal, incluindo bens móveis e imóveis. A alienação desses bens requer procedimentos específicos para garantir a transparência e a eficiência administrativa.

(a)

A alienação de bens imóveis do Município pode ser realizada por doação direta a particulares, dispensando qualquer tipo de licitação, desde que o beneficiário seja um cidadão de baixa renda.

(b)

A Lei Orgânica determina que a venda de bens móveis inservíveis ou sucateados, de valor estimado, deve obrigatoriamente ser precedida de leilão público, salvo exceções expressamente previstas.

(c)

A permuta de bens imóveis pelo Município é proibida pela Lei Orgânica, mesmo que os bens a serem permutados sejam de valores equivalentes e de interesse público.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a doação de bens públicos a outras entidades públicas depende de autorização legislativa, mas a venda de bens móveis pode ser feita diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de licitação.

(e)

A alienação de bens públicos, conforme a Lei Orgânica, pode ocorrer por venda, permuta, doação, embora a doação seja restrita a entidades sem fins lucrativos e sempre mediante aprovação da Câmara Municipal.