Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Monte Alegre, após 5 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de assuntos particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município regulamenta as condições e os requisitos para a concessão dessa licença, visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito irrenunciável do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade de aprovação superior ou do interesse público.

(b)

O Estatuto prevê que a licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração, e o servidor não poderá ser exonerado a pedido durante o seu gozo.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares, segundo o Estatuto, pode ser solicitada a partir do primeiro ano de efetivo exercício, sendo vedada a sua interrupção pelo servidor, salvo em casos de calamidade pública.

(d)

O Estatuto determina que, após 3 anos de efetivo exercício, o servidor pode requerer licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo nunca inferior a 2 anos nem superior a 3 anos, sendo que o servidor pode ser exonerado a pedido durante esse período.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida mediante pedido, a critério da administração, pelo prazo que o servidor solicitar, não podendo exceder 5 anos, e o servidor pode ser exonerado a pedido durante o seu gozo.