Questões de Concurso

O Município de Monte Alegre, ao dispor sobre sua organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos, estabelece em sua Lei Orgânica princípios fundamentais que regem a atuação do poder público. Considerando a estrutura e as competências municipais, analise as atribuições definidas para o Poder Executivo.

(a)

A Lei Orgânica municipal confere ao Prefeito a competência exclusiva de legislar sobre normas gerais de direito tributário, matéria que compete privativamente à União.

(b)

Compete ao Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito delegue a vereadores a função de chefiar secretarias municipais, desde que haja aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

(d)

É vedado ao Prefeito, segundo a Lei Orgânica, a propositura de projetos de lei que alterem o Plano Diretor do Município, pois esta é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, sem necessidade de aprovação prévia da Câmara.