A Lei de Organização Básica da PMMA, Lei nº 12.896/2016, define a estrutura e a organização das unidades policiais militares, estabelecendo que a criação e a transformação de organizações policiais militares devem seguir critérios estabelecidos em regulamento próprio, garantindo a eficiência e a eficácia das ações de segurança pública no estado.