Concurso:
MP
A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes, exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, e que se subordinam diretamente ao Ministério da Defesa, visando a garantia da ordem pública e da segurança nacional.
