A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a reestruturação de unidades e a criação de novas unidades somente podem ocorrer mediante proposta fundamentada do Comando Geral da Corporação e aprovação do respectivo órgão de planejamento governamental.