Questões de Concurso

Prefeitura de Ibema - PR

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADCT

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC649178

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art.9º do CTN, exceto:

(a)

Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

(b)

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21,26 e 65 do CTN;

(c)

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

(d)

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.