Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC649430

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A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:

(a)

O ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

(b)

O cumprimento de determinação judicial para busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário, desde que motivado.

(c)

O conceito de "casa" para fins de proteção constitucional exclui escritórios profissionais e quartos de hotel.

(d)

O morador pode consentir com a entrada apenas durante o dia, sendo proibida a entrada noturna mesmo com autorização.