A Lei nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2.206, que institui o Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, estabelece as normas que regem a carreira, os direitos e os deveres desses profissionais. A legislação busca garantir a organização e a eficiência da Guarda Municipal, assegurando condições de trabalho adequadas e definindo o quadro de pessoal e as prerrogativas de seus integrantes.