Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

FC649681

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Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art.225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:

(a)

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

(b)

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

(c)

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

(d)

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.