Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Regimento Interno

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:

(a)

Não podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.

(b)

Podem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.

(c)

Estão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.

(d)

Somente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.