Questões de Concurso

Prefeitura de Ibema - PR

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADCT

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir a Contribuição de Melhoria decorrentes de obra pública é:

(a)

Ao poder judiciário, responsável pela fiscalização e execução das obras;

(b)

Somente aos Municípios;

(c)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

(d)

Somente a União e aos estados;