Questões de Concurso

Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal de Sabará foi consultado sobre sua atuação em relação a um projeto de lei que apresentava indícios de vício de iniciativa e potencial inconstitucionalidade material. Considerando suas atribuições legais e constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do assessor jurídico nesta situação.

(a)

O assessor jurídico deve emitir parecer técnico apontando os vícios de iniciativa e a possível inconstitucionalidade, recomendando ao Presidente da Casa a sua rejeição liminar ou a necessidade de adequação.

(b)

O assessor jurídico deve orientar os vereadores a respeito das implicações jurídicas, mas a decisão final sobre a constitucionalidade e a iniciativa é exclusiva do plenário.

(c)

A análise de constitucionalidade e de iniciativa é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao assessor apenas verificar a conformidade com o regimento interno.

(d)

O assessor jurídico deve elaborar o parecer apenas se houver solicitação formal de uma comissão temática, sob pena de usurpação de função.

(e)

Cabe ao assessor jurídico a decisão final sobre a aprovação ou rejeição do projeto, pois ele é o guardião da legalidade no Legislativo.