Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao assessor jurídico uma análise sobre a legalidade de um contrato administrativo firmado pela Mesa Diretora para a aquisição de materiais de escritório. O assessor, após examinar a documentação, verificou que o processo licitatório não foi realizado e que o contrato foi firmado diretamente com um fornecedor, sem a devida justificativa legal para dispensa ou inexigibilidade. Qual o tipo de análise e a recomendação esperada do assessor jurídico?