Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Sabará precisa se defender em uma ação judicial movida por um particular que alega ter sido prejudicado por uma decisão administrativa interna. O assessor jurídico é o responsável por coordenar a defesa técnica do Poder Legislativo. Nesse cenário, qual das alternativas descreve corretamente um aspecto da representação jurídica e atuação processual do assessor?

(a)

O assessor jurídico deve atuar como advogado de acusação em nome da Câmara, buscando a condenação do particular.

(b)

A representação jurídica da Câmara em juízo é de responsabilidade exclusiva do Procurador-Geral do Município, não cabendo ao assessor jurídico qualquer participação.

(c)

O assessor jurídico, sob a supervisão do Presidente da Casa, pode elaborar a peça de defesa, reunir provas, acompanhar audiências e manifestar-se nos autos, garantindo a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos em nome da Câmara.

(d)

O assessor jurídico deve apenas informar o Presidente sobre a existência da ação, cabendo a este a responsabilidade de contratar um advogado externo.

(e)

A atuação processual do assessor jurídico limita-se a questões regimentais internas, não se estendendo a processos judiciais.