Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de Sabará com o objetivo de alterar a estrutura de cargos e salários do funcionalismo. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, identificou que a matéria tratava de aumento de despesas com pessoal, o que, segundo a Constituição Federal, exige iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, qual a conduta esperada do assessor jurídico?