Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC649778

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A Câmara Municipal de Sabará instaurou um processo administrativo disciplinar contra um servidor por descumprimento de suas obrigações. O assessor jurídico foi chamado a orientar os trâmites e a garantir a legalidade do procedimento. Nesse contexto, qual das seguintes ações representa uma atuação típica do assessor jurídico no âmbito administrativo da Casa Legislativa?

(a)

Presidir a comissão processante e aplicar a penalidade ao servidor, pois a sua manifestação técnica tem força de decisão.

(b)

Emitir parecer técnico sobre a regularidade formal e material do processo, a conformidade com a legislação aplicável e as normas regimentais, e sugerir os próximos passos.

(c)

Realizar a defesa do servidor no processo administrativo, atuando como advogado de defesa para garantir seus direitos.

(d)

Encaminhar o processo diretamente ao Poder Judiciário para que este decida sobre a culpa do servidor e a sanção cabível.

(e)

Afastar o servidor do cargo imediatamente, sem necessidade de parecer ou de instauração formal do processo, em virtude da gravidade da infração.