Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao corpo de assessoria jurídica um parecer sobre a constitucionalidade de um projeto de lei que visa criar um novo imposto municipal. O projeto, de iniciativa popular, foi apresentado por um grupo de cidadãos e busca arrecadar fundos para a revitalização do patrimônio histórico da cidade. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, deve considerar não apenas os aspectos formais, mas também a adequação material e a competência legislativa do município.

(a)

O assessor jurídico deve emitir um parecer técnico focado exclusivamente na redação e clareza do texto do projeto de lei, sem adentrar em questões de mérito ou constitucionalidade, pois essa análise compete aos vereadores.

(b)

A análise de constitucionalidade e competência legislativa é uma função central do assessor jurídico, que deve examinar se o projeto de lei respeita a autonomia municipal, a repartição de competências tributárias e os princípios constitucionais, emitindo um parecer fundamentado que oriente a deliberação dos parlamentares.

(c)

O assessor jurídico deve declarar o projeto de lei inconstitucional de plano, visto que a criação de novos impostos é matéria de competência exclusiva da União, cabendo ao município apenas a gestão dos tributos já existentes.

(d)

A iniciativa popular para criação de impostos é vedada pela Constituição Federal, portanto, o assessor jurídico deve recomendar a rejeição sumária do projeto sem qualquer análise de mérito ou constitucionalidade.

(e)

O parecer jurídico deve ser redigido de forma a garantir a aprovação do projeto de lei, uma vez que a revitalização do patrimônio histórico é um interesse público relevante, e o assessor deve defender a vontade popular expressa na proposição.