Questões de Concurso

Um vereador de Sabará apresentou um projeto de lei que, segundo ele, visa simplificar o licenciamento de pequenas empresas no município. No entanto, ao ser encaminhado para análise jurídica, o assessor percebe que a proposta pode gerar insegurança jurídica ao flexibilizar excessivamente normas sanitárias e ambientais, além de potencialmente conflitar com legislação estadual e federal.

(a)

O assessor jurídico deve aprovar o projeto de lei, pois a simplificação do licenciamento é um objetivo administrativo louvável que deve ser priorizado, independentemente de potenciais conflitos normativos.

(b)

A função do assessor jurídico é garantir a conformidade do projeto com a Constituição, leis e normas regimentais, identificando vícios formais e materiais, e orientando sobre os riscos de nulidade ou ineficácia, sem, contudo, emitir juízo de conveniência ou oportunidade política.

(c)

O assessor deve apenas verificar se a proposta está de acordo com o Regimento Interno da Câmara, ignorando leis estaduais e federais, pois a autonomia municipal permite a criação de normas locais divergentes.

(d)

O assessor jurídico deve sugerir a aprovação do projeto, mas com a inclusão de cláusulas que isentem o município de qualquer responsabilidade por eventuais danos ambientais ou à saúde pública decorrentes da nova lei.

(e)

O projeto de lei deve ser considerado inconstitucional por invadir a competência legislativa concorrente da União e do Estado em matéria de meio ambiente e saúde pública, devendo o parecer recomendar sua rejeição imediata.