Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Sabará, lotado na Câmara Municipal, foi acusado de improbidade administrativa por supostamente ter utilizado recursos públicos para fins particulares. O processo administrativo disciplinar foi instaurado, e o assessor jurídico foi designado para acompanhar os trâmites, garantindo a observância do devido processo legal e dos direitos do servidor.

(a)

O assessor jurídico deve atuar como acusador no processo administrativo, buscando a punição máxima para o servidor, a fim de demonstrar rigor e eficiência na gestão pública.

(b)

A função do assessor jurídico, nesse contexto, é assegurar que todos os procedimentos legais e regimentais sejam rigorosamente cumpridos, garantindo o direito de defesa ao servidor e a legalidade do ato administrativo, sem emitir juízo de valor sobre a culpa ou inocência.

(c)

O assessor jurídico deve arquivar o processo sumariamente, pois a atuação do servidor, mesmo que irregular, não causou prejuízo financeiro direto ao erário municipal.

(d)

O servidor deve ser exonerado imediatamente, e o assessor jurídico deve apenas formalizar a decisão administrativa, sem necessidade de garantir o direito de defesa ou de acompanhar o processo.

(e)

O assessor jurídico deve emitir um parecer recomendando a aplicação de uma advertência simples, pois a improbidade administrativa é um crime grave que não deve ser tratado em âmbito administrativo.