Questões de Concurso

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Sabará, um assessor jurídico identificou que a proposição, embora bem-intencionada, continha vícios de técnica legislativa, como ambiguidades na redação e contradições internas. Além disso, a matéria tratada parecia invadir competência legislativa de outros entes federativos.

(a)

O assessor jurídico deve se limitar a apontar os vícios de redação, pois a análise de competência legislativa é de responsabilidade exclusiva dos vereadores e do presidente da Casa.

(b)

A atuação do assessor jurídico deve abranger a verificação da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, emitindo pareceres que orientem a correção de vícios formais e materiais para garantir a segurança jurídica e a eficácia da norma.

(c)

O assessor deve recomendar a aprovação imediata do projeto, pois a boa intenção do legislador em resolver um problema local prevalece sobre eventuais falhas técnicas ou de competência.

(d)

A responsabilidade pela técnica legislativa é do autor do projeto, e o assessor jurídico só deve intervir se houver ilegalidade manifesta, sem se preocupar com ambiguidades ou contradições.

(e)

O parecer jurídico deve ser favorável, mas com uma ressalva genérica sobre a necessidade de revisão futura, para não criar embaraços à tramitação do projeto no momento.