A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e normas para a transformação digital no setor público. Em Santos, a prefeitura busca implementar serviços públicos digitais mais eficientes e acessíveis aos cidadãos. Um cidadão precisa solicitar um alvará de funcionamento e deseja fazê-lo de forma online, sem a necessidade de comparecer a um órgão público. Considerando os objetivos da lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios.