Questões de Concurso

Um cidadão santista, insatisfeito com a demora no atendimento em uma repartição pública municipal, decide registrar uma reclamação formal. Ele busca entender quais são seus direitos como usuário de serviços públicos e como proceder para que sua demanda seja ouvida e, se possível, resolvida. A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas gerais para a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa lei.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 aplica-se exclusivamente aos serviços prestados diretamente pela União, sendo os estados e municípios livres para estabelecerem suas próprias normas de defesa do usuário.

(b)

Consideram-se usuários, para fins desta lei, apenas pessoas físicas que se beneficiam dos serviços públicos, excluindo-se qualquer possibilidade de aplicação a pessoas jurídicas.

(c)

Esta lei estabelece normas básicas e exemplificativas, aplicando-se à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, podendo ser utilizada subsidiariamente em relações de consumo de serviços prestados por particulares.

(d)

A lei fortalece a ouvidoria como um órgão meramente punitivo, focado exclusivamente em registrar reclamações e multar os órgãos públicos que não cumprem suas obrigações, sem espaço para elogios ou sugestões.

(e)

O disposto na Lei nº 13.460/2017 afasta a aplicação de normas regulamentadoras específicas para determinados serviços, como os de saúde ou saneamento, garantindo a prevalência da norma geral.