Questões de Concurso

Em uma auditoria interna na Prefeitura de Santos, verificou-se que documentos históricos de valor permanente foram incluídos em um plano de descarte. O auditor levantou a questão sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade desses documentos, conforme a legislação arquivística vigente. Diante desse cenário, qual a consequência legal para a tentativa de descarte de documentos de valor permanente?

(a)

O documento pode ser descartado após aprovação do chefe do setor, pois a legislação prevê a eliminação de documentos que não são mais de uso corrente.

(b)

A eliminação é permitida mediante autorização da instituição arquivística pública competente, mesmo que o documento possua valor permanente.

(c)

O documento de valor permanente é inalienável e imprescritível, portanto, sua inclusão em plano de descarte e consequente eliminação configuram irregularidade, sujeitando os responsáveis à responsabilização civil, penal e administrativa.

(d)

Apenas os documentos de valor histórico comprovado são inalienáveis; documentos de valor permanente, mas sem histórico, podem ser descartados.

(e)

A imprescritibilidade se aplica apenas a bens imóveis públicos; documentos, mesmo de valor permanente, podem ser prescritos e descartados após um período determinado.