Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Prefeitura de Santos firmou um contrato para a aquisição de equipamentos de informática. Durante a fase de execução contratual, a empresa contratada apresentou um aditivo solicitando a majoração do valor em 20% devido ao aumento inesperado no custo dos componentes eletrônicos. O setor jurídico da prefeitura precisa analisar a legalidade dessa solicitação com base na Lei nº 14.133/2021. Qual o limite legal para a majoração do valor de um contrato administrativo por meio de aditivo, conforme a referida lei?