A Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação atualizada, estabelece que a Administração Pública estadual deve ser orientada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, visando a promoção do bem-estar social e a proteção ao meio ambiente, sendo vedado ao Estado estabelecer distinções entre brasileiros por credo, cor, raça, sexo, orientação sexual, origem, condição social ou convicção política e filosófica.