Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
A Lei estadual nº 5.247/1991, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor está sujeito a avaliações de desempenho que podem levar à exoneração em caso de reprovação.
