Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece as bases para a garantia do direito à saúde no Brasil. A interpretação desses artigos é fundamental para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das políticas públicas de saúde.

(a)

O artigo 196 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, com ênfase exclusiva na assistência curativa.

(b)

O artigo 197 determina que as ações e serviços de saúde, independentemente de quem os execute, são de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, sendo vedada a participação da iniciativa privada na sua execução.

(c)

O artigo 198 institui o SUS, cujas diretrizes incluem a descentralização com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral, priorizando atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade através de conselhos e conferências.

(d)

O financiamento do SUS, conforme o artigo 198, § 1º, é de responsabilidade exclusiva da União, que deve destinar um percentual mínimo de 10% de sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos de saúde, sem previsão de contribuição dos estados e municípios.

(e)

O artigo 200 autoriza o Poder Público a executar diretamente as ações e serviços de saúde, sendo proibida a celebração de convênios com entidades privadas, mesmo que filantrópicas, para complementar a oferta de serviços.