Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, buscou organizar seu sistema de saúde local em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos desafios enfrentados pela gestão municipal foi a definição das responsabilidades na oferta de serviços de saúde à população, considerando as diferentes esferas de governo e a necessidade de garantir o acesso universal e igualitário.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir este direito por meio de políticas sociais e econômicas, com o objetivo de reduzir o risco de doenças e outros agravos, e mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O artigo 197 da Constituição Federal determina que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, o que significa que devem ser executados exclusivamente pelo Poder Público, sem qualquer participação de entidades privadas ou profissionais autônomos.

(c)

O artigo 198 da Constituição Federal, ao instituir o SUS, define que a direção do sistema de saúde em cada esfera de governo deve ser única, mas permite que a execução dos serviços seja compartilhada igualmente entre União, Estados e Municípios, sem prioridade para nenhuma esfera.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto no artigo 198 da Constituição Federal, é facultativa e deve ocorrer apenas quando os órgãos de controle considerarem pertinente, sem a obrigatoriedade de criação de conselhos ou conferências.

(e)

O princípio da integralidade, previsto no artigo 198 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à garantia de atendimento curativo e de reabilitação, não abrangendo as ações de promoção e prevenção de doenças.