O município de Meruoca, no Ceará, possui uma história administrativa complexa, com períodos de autonomia e anexação a outros municípios. A sua emancipação política definitiva ocorreu em meados do século XX, marcando um novo capítulo em sua trajetória. Considerando os marcos legais e as datas que definiram a autonomia municipal de Meruoca, assinale a alternativa que apresenta corretamente o ato que restabeleceu o município após um período de extinção.