Questões de Concurso

O debate sobre a autonomia dos entes federativos ganhou destaque em um município cearense durante a gestão de uma nova prefeita, que buscava implementar políticas de saúde e educação adaptadas à realidade local. No entanto, surgiram questionamentos sobre os limites dessa autonomia em face da organização federativa do Brasil.

(a)

A autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, embora garantida pela Constituição, é limitada pela necessidade de uniformidade legislativa em todo o território nacional, impedindo a criação de normas locais específicas.

(b)

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, com a união indissolúvel entre seus entes, garante a autonomia de estados e municípios para se autogovernarem, mas veda expressamente a sua separação do território nacional.

(c)

A autonomia municipal, prevista no artigo 29 da Constituição, permite que os municípios legislem livremente sobre todas as matérias, inclusive aquelas de competência exclusiva da União ou dos Estados.

(d)

A Constituição Federal, ao estabelecer a forma federativa de Estado, confere aos municípios soberania para decidir sobre suas políticas internas, sem qualquer subordinação aos governos estadual e federal.

(e)

A organização político-administrativa do Brasil, baseada na federação, permite que os municípios criem suas próprias leis de trânsito, sem necessidade de observância das normas federais, em virtude de sua autonomia.