Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os alicerces do direito à saúde no Brasil. Um servidor público municipal de Franca (SP), ao elaborar um plano de ação para a secretaria de saúde, precisa garantir que as diretrizes constitucionais sejam respeitadas. Ele se depara com a necessidade de definir o escopo das ações de saúde a serem implementadas no município.

(a)

As ações de saúde devem se restringir à cura de doenças e ao tratamento de enfermidades, pois a promoção e a prevenção são responsabilidades exclusivas do governo federal.

(b)

O Estado deve garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

(c)

A saúde é um direito individual que deve ser garantido pelo cidadão, cabendo ao Estado apenas a regulamentação e fiscalização dos serviços privados.

(d)

As políticas econômicas são secundárias em relação às políticas sociais na garantia do direito à saúde, devendo o Estado focar primordialmente no atendimento médico-hospitalar.

(e)

A universalidade do acesso à saúde deve ser limitada aos cidadãos que comprovadamente contribuem para a previdência social, pois o dever do Estado é para com os contribuintes.