Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC650130

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A Lei Orgânica é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, similar a uma constituição em nível local. Sua promulgação é um marco na autonomia municipal, estabelecendo direitos, deveres e competências.

(a)

A Lei Orgânica de Meruoca foi promulgada em 1951, coincidindo com o ano de sua reemancipação política, e estabelece que o município possui apenas um distrito.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica de Meruoca ocorreu em 1988, após a promulgação da Constituição Federal, e define as competências do Poder Executivo e Legislativo municipais.

(c)

A Lei Orgânica do município de Meruoca foi elaborada e promulgada em 1991, consolidando a autonomia municipal e detalhando a estrutura administrativa e os serviços públicos essenciais.

(d)

A Lei Orgânica de Meruoca, promulgada em 1970, foi a primeira do estado do Ceará a prever a participação popular direta na elaboração do orçamento municipal.

(e)

A Lei Orgânica de Meruoca, promulgada em 20 de dezembro de 1955, data de sua instalação como município autônomo, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento econômico e social.