Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC650131

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A Prefeitura de Salvador (BA) necessita contratar uma empresa especializada para a manutenção da iluminação pública em diversas áreas da cidade. Para tanto, precisa instaurar um processo licitatório, definindo claramente as atribuições e responsabilidades dos envolvidos na condução desse processo.

(a)

Os órgãos públicos são entidades administrativas despersonalizadas, que não possuem capacidade jurídica própria e dependem da pessoa jurídica a que integram para a prática de atos.

(b)

A lei de licitações e contratos administrativos se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa para os demais poderes.

(c)

Os órgãos públicos, como centros de competência e atuação funcional, podem ser criados por lei ou decreto, possuindo autonomia administrativa e financeira para a execução de suas atribuições.

(d)

A criação de órgãos públicos autônomos, como as agências reguladoras, independe de lei específica, podendo ser estabelecida por ato normativo infralegal.

(e)

Os órgãos públicos não podem ser subdivididos em unidades administrativas menores, pois isso descaracteriza sua estrutura essencial e sua capacidade de atuação.